Termos de uso

O Kori Docs é uma plataforma de assinatura eletrônica e digital, gestão de contratos e guarda de documentos. Permite enviar documentos para assinatura, coletar evidências, aplicar assinatura digital com certificado ICP-Brasil da empresa cliente, armazenar arquivos e acompanhar prazos.

O serviço é prestado como está disponível em cada momento. Novas funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas; mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado são avisadas com antecedência mínima de 30 dias.

Cada usuário tem uma conta pessoal e intransferível, vinculada a uma ou mais empresas (workspaces). O proprietário da empresa responde pelos usuários que convida e pelos papéis que atribui.

Você é responsável por manter a senha em sigilo, ativar a verificação em duas etapas quando disponível e avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

Para usar o serviço é preciso ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.

Os planos, limites e preços vigentes estão publicados na página de planos. A cobrança é feita por empresa, no ciclo contratado. Documentos enviados para assinatura contam na cota mensal do plano.

O período de teste, quando oferecido, é gratuito e não exige cartão. Ao final, a empresa migra para o plano escolhido ou para o plano gratuito disponível, com os limites correspondentes.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale a partir do fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de períodos iniciados, salvo determinação legal.

Os preços podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias. A atualização vale a partir da renovação seguinte.

As assinaturas eletrônicas coletadas pela plataforma são realizadas nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, com identificação do signatário por CPF, confirmação por código de uso único enviado ao contato informado e registro de IP, data, hora e hash do documento.

As assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil (do signatário ou da empresa cliente) seguem o padrão PAdES e têm presunção de veracidade nos termos do art. 10, § 1º, da mesma Medida Provisória.

A escolha da forma de assinatura adequada a cada documento e a verificação da identidade das partes são responsabilidade da empresa cliente. O Kori Docs fornece os meios técnicos e as evidências, mas não presta assessoria jurídica.

A empresa cliente é a controladora dos dados pessoais das pessoas que convida para assinar e deve ter base legal para tratá-los. Ela responde pelo conteúdo dos documentos enviados, pela veracidade dos dados cadastrados e pelo uso do certificado A1 que enviar.

É proibido usar a plataforma para documentos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; para enviar comunicações não solicitadas; para tentar acessar dados de outras empresas; ou para sobrecarregar, explorar ou copiar o serviço.

Podemos suspender contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível, preservando os documentos já assinados pelo prazo legal.

Empregamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os documentos e os dados: armazenamento privado, criptografia de segredos, trilha de auditoria e controle de acesso. Mantemos cópias de segurança e trabalhamos para a maior disponibilidade possível, sem garantia de ausência de interrupções.

Não respondemos por perdas decorrentes de uso indevido da conta, de dados incorretos informados pelo cliente ou pelos signatários, de falhas em serviços de terceiros (provedores de e-mail, WhatsApp, certificadoras, nuvem) ou de caso fortuito e força maior.

Nos limites da lei, nossa responsabilidade total por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento.

Os documentos pertencem à empresa cliente. Podem ser baixados a qualquer momento pelo painel ou pela API.

A empresa pode definir prazos de retenção e expurgo. Ao encerrar a conta, os arquivos são mantidos por 90 dias para download e depois apagados; permanecem apenas os registros mínimos necessários para a verificação pública (código, hashes e histórico) e para cumprir obrigações legais.

Documentos sob bloqueio judicial informado pela empresa não são expurgados enquanto o bloqueio durar.

A plataforma, sua marca, código, textos e layout pertencem ao Kori Docs. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e revogável, restrita à finalidade do serviço. Os modelos prontos podem ser usados e adaptados pelo cliente nos seus próprios documentos.

O uso da API e dos webhooks está sujeito a limites de requisições e às permissões do token. O cliente responde pelos sistemas que conecta e pela guarda dos tokens. Integrações com terceiros (Google Drive, provedores de login) seguem também os termos desses serviços.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência; o uso continuado após esse prazo significa concordância.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Kori Docs, salvo quando a lei garantir foro diverso ao consumidor.