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Modelo de termo de autorização de uso de imagem e voz

Termo para usar imagem, voz e nome de uma pessoa em fotos, vídeos e campanhas, com finalidade, meios, prazo, remuneração, revogação e LGPD.

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Texto completo do modelo

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

AUTORIZANTE: Nome da outra parte, inscrito(a) no CPF sob o nº CPF ou CNPJ da outra parte, com endereço em Endereço da outra parte.

AUTORIZADA: Nome da empresa, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº CNPJ da empresa.

1. Do objeto

O(A) AUTORIZANTE autoriza a AUTORIZADA a captar, editar, reproduzir e divulgar sua imagem, sua voz e seu nome, em fotografias, vídeos e gravações de áudio, para a seguinte finalidade: Finalidade do uso.

2. Dos meios de divulgação

A divulgação poderá ser feita nos seguintes meios: Meios de divulgação.

3. Do território e do prazo

A autorização vale para o seguinte território: Território, pelo prazo de Prazo, contado da assinatura deste termo.

4. Da remuneração

A autorização é concedida nas seguintes condições de remuneração: Remuneração. Nada mais será devido ao(à) AUTORIZANTE pelo uso previsto neste termo.

5. Dos limites de uso

A AUTORIZADA se compromete a não utilizar a imagem e a voz do(a) AUTORIZANTE de forma que atinja sua honra, boa fama ou respeitabilidade, nem para finalidade diversa da prevista neste termo, em observância ao art. 20 do Código Civil.

6. Da revogação

O(A) AUTORIZANTE poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à AUTORIZADA. A revogação produz efeitos a partir do seu recebimento e não alcança materiais já impressos, distribuídos ou veiculados até essa data, nem obriga a AUTORIZADA a recolher peças em circulação, devendo cessar novas divulgações e retirar o conteúdo dos canais sob seu controle em prazo razoável.

7. Da proteção de dados

O(A) AUTORIZANTE consente, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o tratamento de sua imagem, voz e nome para a finalidade descrita neste termo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, na forma da cláusula anterior, e o(a) AUTORIZANTE poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da mesma lei mediante comunicação à AUTORIZADA.

8. Do(a) autorizante menor de idade

Se o(a) AUTORIZANTE for menor de 18 (dezoito) anos, este termo será assinado por seu responsável legal, Responsável legal (se menor), que o representa ou assiste na forma do art. 1.634, VII, do Código Civil e, tratando-se de criança, presta o consentimento específico previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 13.709/2018.

9. Da assinatura eletrônica e do foro

As partes reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas e digitais deste instrumento (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020) e elegem o foro da comarca de Cidade do foro.

Cidade da empresa, Data por extenso.

Os campos destacados viram um formulário no Kori Docs. No PDF, saem como linhas para preencher à mão.

Quando usar este modelo

Use este termo sempre que sua empresa for captar e divulgar a imagem, a voz ou o nome de uma pessoa: depoimentos de clientes, ensaios fotográficos, vídeos institucionais, conteúdo para redes sociais, eventos, cursos gravados e campanhas com funcionários.

O art. 20 do Código Civil permite que a pessoa proíba o uso da sua imagem quando ele atingir sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando tiver fins comerciais, com possibilidade de indenização. A autorização escrita define com clareza o que foi permitido e evita esse risco.

O que o modelo já traz

Qualificação do autorizante e da empresa autorizada.
Autorização para captar, editar, reproduzir e divulgar imagem, voz e nome.
Finalidade do uso.
Meios de divulgação.
Território e prazo da autorização.
Remuneração ou gratuidade.
Compromisso de não usar a imagem de forma ofensiva ou para fim diverso, conforme o art. 20 do Código Civil.
Revogação a qualquer tempo, com efeito a partir do recebimento e preservação do material já veiculado.
Consentimento para tratamento de dados pessoais pela LGPD e direitos do titular.
Regra para autorizante menor de idade, com assinatura do responsável legal.
Assinatura eletrônica e foro.

O que você precisa preencher

Nome, CPF e endereço de quem autoriza.
Finalidade: por exemplo "divulgação institucional e publicitária da marca X" ou "curso online sobre Y".
Meios de divulgação: site, redes sociais, anúncios pagos, material impresso, televisão.
Território: Brasil, mundial ou uma região específica.
Prazo, por exemplo "24 meses".
Remuneração: "a título gratuito" ou o valor e a forma de pagamento.
Responsável legal, quando o autorizante for menor de 18 anos: nome, CPF e parentesco. Se não for o caso, informe "não se aplica".
Cidade do foro.

Cuidados antes de assinar

Finalidade e meios específicos. A autorização vale para o que está descrito. Usar a imagem em campanha paga quando o termo fala apenas em redes sociais institucionais pode gerar pedido de indenização. Se pretender usos variados, liste todos.

Prazo definido. Evite autorizações por tempo indeterminado. Um prazo claro facilita o controle e reduz conflitos. Ao fim do prazo, retire o material dos canais sob seu controle ou renove a autorização.

Consentimento pela LGPD. Imagem e voz que identificam a pessoa são dados pessoais. O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a vontade do titular (art. 8º da Lei nº 13.709/2018) e pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º). Tenha um canal para atender esses pedidos.

Menores de idade. Menores de 16 anos são representados pelos pais e, entre 16 e 18 anos, assistidos por eles (art. 1.634, VII, do Código Civil). Para crianças, a LGPD exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14, § 1º). Nesses casos, o responsável deve assinar o termo.

Funcionários. A autorização de empregados deve ser livre. Não condicione contratação ou benefícios à assinatura e respeite a revogação ao fim do contrato de trabalho, quando aplicável.

Guarde o termo junto com o material. Associe cada foto ou vídeo ao termo assinado correspondente, para comprovar a autorização sempre que necessário.

Perguntas frequentes

A autorização de uso de imagem precisa ser remunerada?

Não. A autorização pode ser gratuita, desde que isso esteja escrito no termo. Em campanhas publicitárias com modelos ou influenciadores, é comum haver remuneração, que deve constar com valor e forma de pagamento.

A pessoa pode desistir depois de assinar?

Sim. A revogação pode ser feita a qualquer tempo, por escrito. Pelo modelo, ela vale a partir do recebimento, não alcança material já impresso ou veiculado e obriga a empresa a cessar novas divulgações e retirar o conteúdo dos canais que controla.

Posso enviar o termo para assinatura eletrônica?

Sim. O termo pode ser assinado eletronicamente, e a validade dessas assinaturas é reconhecida pela MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. No caso de menor, envie para o responsável legal assinar.

Modelo de referência. Revise com um advogado antes de usar em casos específicos.

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