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Practical articles on contracts, electronic signatures, billing and NFS-e, written for people who handle this every day.
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26 out 2026
· Real estate agencies and landlordsRescisão do contrato de aluguel e multa proporcional
Como calcular a multa quando o inquilino devolve o imóvel antes do prazo, com base no art. 4º da Lei 8.245/91, a exceção da transferência pelo empregador e o que o contrato pode prever.
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24 out 2026
· MEI (Brazilian micro-entrepreneurs) and freelancersQuanto cobrar pelo serviço: preço por hora para MEI e autônomo
Como calcular o valor da hora a partir dos custos fixos, do pró-labore desejado e das horas que você realmente consegue faturar. Com exemplo numérico completo.
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22 out 2026
· Accounting firmsComo o escritório contábil pode criar receita recorrente além da mensalidade
Emissão de NFS-e para clientes de serviço, contratos e procurações digitais, cobrança por boleto e Pix e serviços avulsos com preço definido. Onde o escritório contábil deixa receita na mesa.
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20 out 2026
· Service companiesMulta e juros por atraso: quanto sua empresa pode cobrar
O limite de 2% do CDC, a cláusula penal entre empresas, os juros de mora depois da Lei 14.905/2024 e um exemplo de cálculo pro rata para cobrar o cliente em atraso sem errar.
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18 out 2026
· MEI (Brazilian micro-entrepreneurs) and freelancersMEI precisa emitir nota fiscal de serviço? Regras e Emissor Nacional
Quando o MEI prestador de serviços é obrigado a emitir NFS-e, quando a emissão é facultativa e como funciona o Emissor Nacional, obrigatório para o MEI desde setembro de 2023.
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16 out 2026
· Law firmsContrato de honorários advocatícios: cláusulas essenciais
Objeto, honorários contratuais e de sucumbência, êxito, parcelamento, despesas e revogação do mandato. O que o contrato precisa prever para quem está começando na advocacia.
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15 out 2026
· Real estate agencies and landlordsComo calcular o reajuste do aluguel pelo IGP-M ou IPCA
O passo a passo do reajuste anual do aluguel, com a conta dos fatores mensais, a diferença entre IGP-M e IPCA e o que fazer quando o índice acumulado é negativo.
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14 out 2026
· Service companiesAssinatura eletrônica tem validade jurídica? O que diz a lei
A MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 explicam quando uma assinatura eletrônica basta, quando o certificado ICP-Brasil é exigido e como provar quem assinou.
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