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Practical articles on contracts, electronic signatures, billing and NFS-e, written for people who handle this every day.
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26 out 2026
· Real estate agencies and landlordsRescisão do contrato de aluguel e multa proporcional
Como calcular a multa quando o inquilino devolve o imóvel antes do prazo, com base no art. 4º da Lei 8.245/91, a exceção da transferência pelo empregador e o que o contrato pode prever.
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15 out 2026
· Real estate agencies and landlordsComo calcular o reajuste do aluguel pelo IGP-M ou IPCA
O passo a passo do reajuste anual do aluguel, com a conta dos fatores mensais, a diferença entre IGP-M e IPCA e o que fazer quando o índice acumulado é negativo.
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